A lei est\u00e1 baseada nos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, como a livre iniciativa e o desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Dentre seus princ\u00edpios, tem especial relev\u00e2ncia o da transpar\u00eancia para o uso de dados pessoais e a respectiva responsabiliza\u00e7\u00e3o, o da adequa\u00e7\u00e3o, ou seja, a compatibiliza\u00e7\u00e3o do uso dos dados pessoais com as finalidades informadas, da prote\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio em toda arquitetura do neg\u00f3cio (privacy by design<\/em>), da finalidade, segundo o qual os dados s\u00f3 devem ser utilizados para aquelas espec\u00edficas para as quais foram coletados e previamente informados aos seus titulares, e tamb\u00e9m do princ\u00edpio da necessidade, que significa limitar o uso dos dados ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para que se possa atingir a finalidade pretendida, do qual surge ainda a indispens\u00e1vel exclus\u00e3o imediata de dados, ap\u00f3s atingida tal finalidade.<\/p>\n\n\n\n A coleta de dados pessoais \u00e9 cada vez maior, por v\u00e1rios interesses, seja para conhecer melhor o seu perfil para te \u201cproporcionar\u201d ofertas mais atraentes, seja para \u201cfacilitar\u201d sua vida, enfim, desde o acesso \u00e0s redes sociais, aos cadastro que voc\u00ea preenche no m\u00e9dico ou no seu plano de sa\u00fade, ao cadastro no transporte por aplicativo, no seu registro de ponto da empresa onde trabalha, na sua geolocaliza\u00e7\u00e3o capturada por v\u00e1rios aplicativos, nos dados fornecidos num cadastro de vaga de emprego, s\u00e3o in\u00fameras as formas e motivos para captura de seus dados.<\/p>\n\n\n\n A regulamenta\u00e7\u00e3o define como dado pessoal qualquer informa\u00e7\u00e3o que identifique diretamente ou torne identific\u00e1vel uma pessoa natural, e tratamento como toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, tais como a coleta, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, transmiss\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, transfer\u00eancia etc.<\/p>\n\n\n\n Qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento de dados pessoais realizada no territ\u00f3rio nacional, por pessoa natural ou pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, cujos titulares estejam localizados no Brasil, ou que tenha por finalidade a oferta de produtos ou servi\u00e7os no Brasil, est\u00e3o sujeitos a LGPD, que passa a exigir o consentimento expresso do usu\u00e1rio para esta opera\u00e7\u00e3o, que \u00e9 apenas uma das bases legais.<\/p>\n\n\n\n O consentimento deve ocorrer por manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca do titular, expressando sua concord\u00e2ncia com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, n\u00e3o sendo admitidas autoriza\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, sendo vedado o tratamento, caso a autoriza\u00e7\u00e3o tenha sido obtida mediante v\u00edcio de consentimento.<\/p>\n\n\n\n Atualmente a grande quest\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 garantia de que esses dados n\u00e3o ser\u00e3o coletados indevidamente, armazenados de forma insegura e compartilhados entre empresas. Por exemplo, que a lista de rem\u00e9dios que voc\u00ea compra seja vendida para um plano de sa\u00fade ou uma empresa de sele\u00e7\u00e3o de candidatos a vagas de trabalho.<\/p>\n\n\n\n Para proteger a privacidade dessas informa\u00e7\u00f5es e limitar o n\u00famero de dados coletados \u00e9 que foi aprovada a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n\n\n\n A lei brasileira segue o exemplo de uma legisla\u00e7\u00e3o similar aprovada na Europa em maio deste ano – no dia em que a lei europeia entrou em vigor, Google e Facebook foram acusados de viol\u00e1-la. As leis foram influenciadas pelo esc\u00e2ndalo de coleta e uso de dados do Facebook de 87 milh\u00f5es de pessoas – brasileiros inclusive – com finalidades eleitorais, pela empresa Cambridge Analytica. Ou seja, assunto merece aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Confira abaixo 8 pontos que v\u00e3o mudar com a Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais:<\/p>\n\n\n\n 1) Voc\u00ea precisa dar consentimento para coleta e armazenamento<\/strong> dos seus dados pessoais<\/p>\n\n\n\n Os dados pessoais s\u00f3 poder\u00e3o ser coletados se voc\u00ea der sua autoriza\u00e7\u00e3o – o chamado consentimento. Caso contr\u00e1rio, isso pode ser considerado uma infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A regra vale para qualquer empresa ou institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica que venha a coletar dados pessoais no Brasil – estejam elas sediadas no pa\u00eds ou no exterior. Desde o seu m\u00e9dico at\u00e9 o Facebook!<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de detalhar quais dados ser\u00e3o coletados e armazenados, \u00e9 preciso informar se as informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o compartilhadas com outra entidade – e voc\u00ea precisa autorizar esse compartilhamento. O que hoje ocorre de forma banal, quantas vezes voc\u00ea recebeu um e-mail marketing de uma empresa que voc\u00ea nunca ouviu falar?<\/p>\n\n\n\n Alguns casos n\u00e3o s\u00e3o abrangidos pelo consentimento da Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais: fins jornal\u00edsticos, seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa nacional ou necessidade de investiga\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de leg\u00edtimo interesse e execu\u00e7\u00e3o de contratos.<\/p>\n\n\n\n 2) Est\u00e3o proibidos textos gen\u00e9ricos – \u00e9 preciso ser claro e direto sobre quais dados ser\u00e3o coletados<\/p>\n\n\n\n Sabe aqueles termos de uso enormes e em letras pequenas, que voc\u00ea nunca l\u00ea, mas frequentemente aceita? Segundo a nova lei, o termo de consentimento precisa estar em cl\u00e1usula destacada das demais.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 preciso ser claro e direto sobre quais informa\u00e7\u00f5es pessoais ser\u00e3o coletadas e como esses dados ser\u00e3o usados.<\/p>\n\n\n\n 3) S\u00f3 podem ser coletadas informa\u00e7\u00f5es que tenham alguma finalidade e que sejam necess\u00e1rias<\/p>\n\n\n\n Voc\u00ea instala um jogo de paci\u00eancia que pede acesso a suas fotos, c\u00e2mera ou e-mail. Isso n\u00e3o \u00e9 mais permitido pela lei de prote\u00e7\u00e3o aos dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma que um aplicativo para transporte solicite acesso a sua lista de contatos.<\/p>\n\n\n\n S\u00f3 podem ser coletadas informa\u00e7\u00f5es que tenham alguma finalidade e que sejam necess\u00e1rias para o fornecimento do servi\u00e7o em quest\u00e3o – por exemplo, um app de transportes precisa da sua localiza\u00e7\u00e3o, um app de conversas em v\u00eddeo precisa de acesso a sua c\u00e2mera, um app de seguran\u00e7a e criptografia pode precisar de acesso a sua digital. A regra \u00e9 coletar o m\u00ednimo necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Em condom\u00ednios residenciais que atualmente exigem biometria de forma compuls\u00f3ria, ser\u00e1 necess\u00e1rio rediscutir essa quest\u00e3o em assembleia condominial e avaliar se a coleta desse tipo de dados \u00e9 necess\u00e1ria para fins de seguran\u00e7a, se h\u00e1 concord\u00e2ncia e consentimento dos cond\u00f4minos e se h\u00e1 condi\u00e7\u00f5es seguras de armazenamento de dados biom\u00e9tricos.<\/p>\n\n\n\n 4) Informa\u00e7\u00f5es de ra\u00e7a, religi\u00e3o e prefer\u00eancia sexual exigem um consentimento espec\u00edfico<\/p>\n\n\n\n A lei prev\u00ea que algumas informa\u00e7\u00f5es pessoais s\u00e3o sens\u00edveis. Por exemplo, ra\u00e7a, religi\u00e3o, prefer\u00eancia sexual, dados referentes \u00e0 sa\u00fade, biometria e dados da face ou informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ticas. Caso alguma dessas informa\u00e7\u00f5es venha a ser coletada, voc\u00ea precisa dar um consentimento espec\u00edfico, sendo informado do motivo pelo qual aquele dado ser\u00e1 coletado e como ser\u00e1 utilizado.<\/p>\n\n\n\n Com a Lei 13709\/18, essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o consideradas sens\u00edveis e n\u00e3o podem ser vendidas. Por exemplo, uma farm\u00e1cia n\u00e3o pode comercializar seu cadastro para um plano de sa\u00fade, que avaliaria o seu perfil e definiria se voc\u00ea pode virar cliente ou n\u00e3o. “\u00c9 vedado o uso compartilhado de dados referentes \u00e0 sa\u00fade com o objetivo de obter vantagem econ\u00f4mica\u201d.<\/p>\n\n\n\n 5) Coleta de dados de crian\u00e7as e adolescentes s\u00f3 com aprova\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n Crian\u00e7as e adolescentes est\u00e3o cada vez mais presentes nos meios digitais – \u00e0s vezes, at\u00e9 mais que alguns adultos. A partir de 2020, qualquer coleta de dados de crian\u00e7as e adolescentes s\u00f3 pode acontecer com consentimento do respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Nenhuma entidade “deve condicionar a participa\u00e7\u00e3o (de crian\u00e7as e adolescentes) a jogos, aplicativos de internet ou outras atividades para o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es pessoais al\u00e9m das estritamente necess\u00e1rias \u00e0 atividade”, diz o texto da lei.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a informa\u00e7\u00e3o de qual dado \u00e9 coletado das crian\u00e7as e como s\u00e3o utilizados deve ser mantida p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n 6) \u00c9 poss\u00edvel pedir acesso aos seus dados coletados, mud\u00e1-los ou exclu\u00ed-los<\/p>\n\n\n\n Qualquer pessoa pode pedir, a qualquer momento, para ter acesso a todos os dados que uma empresa ou institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica mant\u00e9m sobre si. A resposta deve ser gratuita e ser fornecida em at\u00e9 15 dias.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m pode pedir que os dados sejam corrigidos e at\u00e9 eliminados.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, pode questionar a finalidade da coleta dos dados, por quanto tempo ser\u00e3o mantidos e com quem s\u00e3o compartilhados. Pode, ainda, pedir que os dados sejam transferidos para outro prestador de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n 7) E no caso de vazamentos de dados?<\/p>\n\n\n\n Qualquer entidade que colete e armazene dados pessoais deve adotar medidas de seguran\u00e7a para proteg\u00ea-los de acessos n\u00e3o autorizados e danos aos titulares.<\/p>\n\n\n\n Se ocorrer um incidente de seguran\u00e7a, as autoridades devem ser comunicadas – a lei cria um \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico, a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. Se houve algum dano ao titular do dado pessoal, seja ele patrimonial, moral, individual ou coletivo, a lei prev\u00ea que haja repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Caso descumpram a nova lei, as empresas e institui\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas a multas que podem chegar at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m podem ser proibidas de continuarem coletando dados.<\/p>\n\n\n\n A intelig\u00eancia artificial \u00e9 cada vez mais usada para analisar os dados armazenados sobre cada pessoa para sugerir algo. Quais p\u00e1ginas e amigos s\u00e3o recomendados para voc\u00ea nas redes sociais? Quais op\u00e7\u00f5es de emprego para seu perfil? Qual a linha de \u00f4nibus indicada, considerando sua localiza\u00e7\u00e3o? Qual investimento \u00e9 recomendado para o seu perfil de gastos no cart\u00e3o de cr\u00e9dito?<\/p>\n\n\n\n Caso um computador tome uma decis\u00e3o automatizada sobre voc\u00ea, com a qual voc\u00ea n\u00e3o concorde, \u00e9 poss\u00edvel pedir uma revis\u00e3o, que seria feita por uma pessoa. Por exemplo, quando um banco ou um plano de sa\u00fade lhe nega acesso a um servi\u00e7o, baseado na sua an\u00e1lise de dados, e voc\u00ea discorda da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 8) “Os dados pessoais n\u00e3o podem ser utilizados em seu preju\u00edzo”, diz o texto da lei aprovada no Senado.<\/p>\n\n\n\n Caso voc\u00ea n\u00e3o fique satisfeito, ainda \u00e9 poss\u00edvel solicitar uma auditoria, que vai verificar se decis\u00e3o foi baseada em aspectos discriminat\u00f3rios – como g\u00eanero, op\u00e7\u00e3o sexual, ra\u00e7a, religi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para se adequarem, cabe as empresas implementar um programa de Governan\u00e7a em Prote\u00e7\u00e3o de Dados e tamb\u00e9m nomear seu Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (DPO – Data Protection Officer), que ter\u00e1 como principal atividade o monitoramento e dissemina\u00e7\u00e3o das boas pr\u00e1ticas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais perante funcion\u00e1rios e contratados no \u00e2mbito da empresa, bem como a interface com a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/a><\/p>\n\n\n\n